Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoAPRESENTACAO DE SHOW MUSICAL - " MARIA MARCAL" MARCHA PRA JESUSServico1,0000R$ 150.000,00R$ 150.000,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA43.818.615/0001-32R$ 150.000,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000067/2024000067/202424/04/2024Contratacao da artista MARIA MARCAL, por intermedio da empresa MARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.818.615/0001-32, detentora da exclusividade de representacao legal da contora em todo territorio nacional, para realizacao de shMARIA MARCAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA43.818.615/0001-32VIGENTER$ 150.000,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02729-04-24_120702.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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