Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias (Documentos) INF - Informações Gerais

Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias.

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Mensal22/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 744 - RESTRIÇÕES PUBLICA MUNICIPAIS.DECRETO Nº 744 - RESTRIÇÕES PUBLICA MUNICIPAIS.pdf0,05MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 653, DE 20 SETEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 653, DE 20 SETEMBRO DE 2020.pdf0,05MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 650, DE 20 SETEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 650, DE 20 SETEMBRO DE 2020.pdf0,22MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 725, DE 26 JANEIRO DE 2020.DECRETO Nº 725, DE 26 JANEIRO DE 2020.pdf0,08MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 676, DE 30 DEZEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 676, DE 30 DEZEMBRO DE 2020.pdf0,09MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 675, DE 22 DEZEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 675, DE 22 DEZEMBRO DE 2020.pdf0,23MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 675, DE 22 DEZEMBRO DE 2020 - ERRATA.DECRETO Nº 675, DE 22 DEZEMBRO DE 2020 - ERRATA.pdf0,09MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 650, DE 18 SETEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 650, DE 18 SETEMBRO DE 2020.pdf0,09MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 648, DE 18 SETEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 648, DE 18 SETEMBRO DE 2020.pdf0,06MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 645, DE 18 SETEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 645, DE 18 SETEMBRO DE 2020.pdf0,18MB
Mensal04/02/20212021FevereiroDECRETO Nº 647, DE 18 SETEMBRO DE 2020.DECRETO Nº 647, DE 18 SETEMBRO DE 2020.pdf0,04MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 641, DE 28 AGOSTO DE 2020DECRETO Nº 641, DE 28 AGOSTO DE 2020.pdf0,09MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 628, DE 12 AGOSTO DE 2020.DECRETO Nº 628, DE 12 AGOSTO DE 2020.pdf0,11MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 627, DE 12 AGOSTO DE 2020.DECRETO Nº 627, DE 12 AGOSTO DE 2020.pdf0,04MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 623, DE 10 AGOSTO DE 2020DECRETO Nº 623, DE 10 AGOSTO DE 2020.pdf0,05MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 622, DE 10 AGOSTO DE 2020.DECRETO Nº 622, DE 10 AGOSTO DE 2020.pdf0,08MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 617, DE 31 JULHO DE 2020DECRETO Nº 617, DE 31 JULHO DE 2020.pdf0,07MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 616, DE 27 JULHO DE 2020DECRETO Nº 616, DE 27 JULHO DE 2020.pdf0,05MB
Mensal14/09/20202020SetembroDECRETO Nº 614, DE 15 JULHO DE 2020DECRETO Nº 614, DE 15 JULHO DE 2020.pdf0,07MB
Mensal30/07/20202020JulhoDECRETO Nº 616, DE 27 JULHO DE 2020.DECRETO Nº 616, DE 27 JULHO DE 2020.pdf0,05MB
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