Atualizado em: 14/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000021/2024Dispensa000192/202402/09/2024Contratacao da Rubi Veiculos Ltda, concessionaria autorizada da Renault para realizar a revisao periodica de 20.000 km com troca de pecas do veiculo KWID INTENSE 2, placa RPM9C53, destinado ao uso da Secretaria de Educacao deste Municipio.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IV, alinea "a"ConcluidaR$ 2.969,50R$ 2.969,50
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RUBI VEICULOS LTDA18.202.856/0001-05MaterialFILTRO DE ENTRADA DE AR PARA Unidade1,0000R$ 59,90R$ 59,90
RUBI VEICULOS LTDA18.202.856/0001-05MaterialDESCARBONIZANTE Unidade1,0000R$ 90,00R$ 90,00
RUBI VEICULOS LTDA18.202.856/0001-05MaterialPALHETA DO LIMPADOR DO PARA B Unidade1,0000R$ 90,00R$ 90,00
RUBI VEICULOS LTDA18.202.856/0001-05MaterialCELSIUS FLUIDO PARA RADIADOR Unidade2,0000R$ 50,00R$ 100,00
RUBI VEICULOS LTDA18.202.856/0001-05MaterialALMOFADA DO FREIO DE VEICULO Unidade1,0000R$ 350,00R$ 350,00
RUBI VEICULOS LTDA18.202.856/0001-05ServicoSERVICO DE MECANICA Horas3,5000R$ 289,00R$ 1.011,50
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