Atualizado em: 13/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000034/2025Inexigibilidade000097/202521/03/2025CONTRATACAO DA EMPRESA DE NOTORIA ESPECIALIZACAO MULTIREINE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA, PARA A PRESTACAO DO SEGUINTE SERVICO TECNICO ESPECIALIZADO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL: TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL ATRAVES DE CURSO, CUJO TEMA E A NOVA LEI DE LICITACOES: DOUTRINA E JURISPRUDENCIA ATUALIZADAS.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art.74,In.3.fConcluidaR$ 6.580,00R$ 6.580,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MULTIREINE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA57.258.268/0001-45ServicoContratacao da empresa de notoria especializacao MULTIREINE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA Servico1,0000R$ 6.580,00R$ 6.580,00
000033/2025Inexigibilidade000092/202513/02/2025Locacao de imovel, localizado na Praca Nativo Vieira, s/n, Taboquinhas, Itacare/BA, para funcionar como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, In.VConcluidaR$ 15.120,00R$ 15.120,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA CRISTINA BISPO SANTOS356.949.715-15ServicoLocacao de imovel - localizado na Praca Nativo Vieira, s/n, Taboquinhas, Itacare/BA Mes12,0000R$ 1.260,00R$ 15.120,00
000032/2025Inexigibilidade000091/202513/03/2025Locacao de imovel, localizado na Rua 16 de Dezembro, nº 56, Bairro Porto de Tras, Itacare/BA, para funcionar como PSF, em atendimento a Secretaria Municipal de Saude.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, In.VConcluidaR$ 12.000,00R$ 12.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MARIA CRISTINA BISPO SANTOS356.949.715-15ServicoLocacao de imovel - localizado na Rua 16 de Dezembro, nº 56, Bairro Porto de Tras, Itacare/BA Mes12,0000R$ 1.000,00R$ 12.000,00
000014/2025Dispensa000096/202528/03/2025AQUISICAO DE PEIXES INTEIROS CONGELADOS , PESANDO EM MEDIA 2,5 KG (TIPO CORVINA), DESTINADOS A DISTRIBUICAO NA SEMANA SANTA, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE MULHERES DE ITACARE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 61.940,00R$ 61.940,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
J MAR PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA12.057.815/0001-96MaterialPEIXE CONGELADO, tipo corvina, inteiro, de primeira qualidade, integro congelado Kilos3260,0000R$ 19,00R$ 61.940,00
000009/2025Dispensa000083/202511/03/2025Contratacao de empresa para prestacao de servico de locacao de 2 veiculos, no regime de mensalidade, sem condutor e quilometragem livre, incluindo a manutencao preventiva e corretiva dos veiculos, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 57.600,00R$ 57.600,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
RALLY MOBILIDADE LTDA59.704.682/0001-66ServicoLocacao de Veiculos - Leves (UNIDADE DE MEDIDA - MENSAL) Locacao mensal de Veiculos tipo COMPACTO Mes12,0000R$ 4.800,00R$ 57.600,00
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