Atualizado em: 23/05/2025 08:27:29

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE",
    "contrato": "000007",
    "processo": "000002/2025",
    "assinatura": "2025-02-07T00:00:00",
    "documento_favorecido": "30.723.567/0001-57",
    "nome_favorecido": "NASA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA EIRELI",
    "categoria": "23 - Aquisicao e Fornecimento de Bens de Consumo",
    "objeto": "Futura e eventual contratacao de empresa para aquisicao de sacos plasticos para acondionamneto de residuo comum em atendimento a demanda do municipio de Itacre.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 259700.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE",
    "contrato": "000013",
    "processo": "000252/2024",
    "assinatura": "2025-02-20T00:00:00",
    "documento_favorecido": "40.791.267/0001-69",
    "nome_favorecido": "DANTAS E PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA",
    "categoria": "14 - Prestacao de Servicos",
    "objeto": "CONTRATACAO FUTURA E EVENTUAL DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) EM PRESTACAO DE SERVICOS DE LOCACAO DE ESTRUTURA FISICA, GRUPO GERADOR DE ENERGIA E EQUIPAMENTOS PARA EVENTOS DIVERSOS NA SEDE DE ITACARE, TABOQUINHAS E ZONA RURAL.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 315485.280000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA