Atualizado em: 13/05/2025

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE",
    "contrato": "000035/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000035/2025",
    "assinatura": "2025-01-29T00:00:00",
    "documento_favorecido": "34.326.282/0001-33",
    "nome_favorecido": "EJM SERVICOS DE SAUDE LTDA",
    "categoria": "17 - Outros",
    "objeto": "Contratacao de empresa para servicos de laboratorio de analises para avaliacao genetica - Exame de EXOMA, de acordo com Decisao de Acao Civil Publica nº 8000032-26.2025.8.05.0114.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 2990.000000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACARE",
    "contrato": "000030/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000039/2025",
    "assinatura": "2025-01-24T00:00:00",
    "documento_favorecido": "***.040.805-**",
    "nome_favorecido": "GUIOMAR DANTAS DO ROSARIO SOUZA",
    "categoria": "09 - Locacao de Bens Imoveis",
    "objeto": "Locacao de um imovel, contendo 9 salas, destinado ao funcionamento do Posto do cartorio eleitoral do Municipio de Itacare, vinculado a Zona Eleitoral 198 (Urucuca), bem como ao apoio a Secretaria municipal de Educacao.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 60000.000000000
  }
]
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