Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoLocacao de imovel - localizado na Praca Nativo Vieira, s/n, Taboquinhas, Itacare/BAMes12,0000R$ 1.260,00R$ 15.120,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA CRISTINA BISPO SANTOS***.949.715-**R$ 15.120,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARIA CRISTINA BISPO SANTOS***.949.715-**R$ 15.120,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000706/2025Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social31/03/2025MARIA CRISTINA BISPO SANTOS356.949.715-15R$ 1.260,00
001145/2025Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social30/04/2025MARIA CRISTINA BISPO SANTOS356.949.715-15R$ 1.260,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000133/2025000092/202514/03/2025Locacao de imovel, localizado na Praca Nativo Vieira, s/n, Taboquinhas, Itacare/BA, para funcionar como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.MARIA CRISTINA BISPO SANTOS***.949.715-**VIGENTER$ 15.120,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02718-03-25_155126.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
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