Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPEIXE CONGELADO, tipo corvina, inteiro, de primeira qualidade, integro congeladoKilos3.260,0000R$ 19,00R$ 61.940,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J MAR PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA12.057.815/0001-96R$ 61.940,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
J MAR PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA12.057.815/0001-96R$ 61.940,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000822/2025Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social08/04/2025J MAR PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA12.057.815/0001-96R$ 61.940,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000137/2025000096/202531/03/2025AQUISICAO DE PEIXES INTEIROS CONGELADOS , PESANDO EM MEDIA 2,5 KG (TIPO CORVINA), DESTINADOS A DISTRIBUICAO NA SEMANA SANTA, EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE MULHERES DE ITACARE.J MAR PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA12.057.815/0001-96VIGENTER$ 61.940,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp02731-03-25_163153.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp02724-03-25_165347.pdf Aviso de Contratacao Direta 
cp02728-03-25_141247.pdf Ata de Julgamento e Habilitacao 
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